Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 05 de junho (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1 – Matéria a ser apreciada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      A matéria abaixo conta com o parecer da Comissão Competente.

1.1  – Mensagem de Veto Total nº 6/2017, do senhor Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 2684/2017, Projeto de Lei  nº 005/17, que institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os Servidores Municipais. O Executivo alega que a matéria altera o Estatuto dos Servidores e, neste caso, a autoria só poderia ser da própria administração. Além disso, o governo questiona o impacto financeiro da medida. Em contrapartida, a Procuradoria Jurídica do Legislativo se manifestou pela derrubada do veto.  (Quorum de maioria absoluta)

2 – Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Votação.

2.1  – Projeto de Lei Complementar nº 0001/2017, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar acordo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. A dívida de R$9,7 milhões será paga em 240 parcelas iguais.  (Quórum de maioria absoluta)

2.2  – Projeto de Lei nº 0008/2017, de autoria dos nobres vereadores Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro e Claudio Ramos Moreira (PT), que introduz alterações que especifica na Lei nº 2.616, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. O texto muda a composição do órgão. (Quórum de maioria simples)

2.3  – Projeto de Lei nº 0010/2017, de autoria do nobre vereador Claudio Ramos Moreira (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal divulgar relatórios contendo informações sobre demanda por acesso e de permanência de crianças, jovens e adultos na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. (Quórum de maioria simples)

2.4  – Projeto de Lei nº 0014/2017, de autoria do nobre vereador Eliel de Souza (PR), o Eliel Fox, que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos o “Dia dos Desbravadores” no calendário oficial do Município. A data será comemorada no dia 20 de setembro de cada ano. (Quórum de maioria simples)

2.5  – Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/2017, de autoria do nobre vereador Claudio Ramos Moreira (PT) e subscrito pelo nobre vereador Luiz Fabio Alves da Silva (PMDB), o Fabinho, que dispõe sobre a denominação de Praça Pública que especifica – Praça Maria Cristina Terra Messa, no Sítio Paredão.  (Quórum de maioria simples)

                         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 01 de junho de 2017.

 FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE