Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 05 de março (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação do senhor Vereador, as matérias abaixo discriminadas: 

1 – Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Votação. 

1.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0016/2018, de autoria do nobre vereador Flavio Batista de Souza (PTB), o Inha, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 313/2016. O texto acaba com o pagamento de função gratificada no valor de 20% para um servidor de carreira assessor as comissões competentes da Casa. Agora, com a criação do cargo em comissão de assessor para tal finalidade não existe motivo para manter a gratificação. (Quórum de maioria absoluta) 

 1.2 – Projeto de Lei nº 0022/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz, que dispõe sobre a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde e dá outras providências. A lista será publicada nos postos de saúde e no site oficial da Prefeitura Municipal. (Quórum de maioria simples) 

1.3 – Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/2017, de autoria do nobre vereador Pedro Paulo de Almeida (PR), o Professor Pedro, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Viela Leandro da Silva Nascimento – Jardim TV. (Quórum de maioria simples) 

1.4 – Projeto de Decreto Legislativo nº 0009/2017, de autoria do nobre vereador Pedro Paulo de Almeida (PR), o Professor Pedro, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Viela Urias Andrade – Jardim TV. (Quórum de maioria simples)

2 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes. 

2.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0017/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que revoga em todos os termos a Lei Complementar nº 284, de 26 de dezembro de 2013. A matéria trata sobre a criação da Taxa de Bombeiros. (Quórum de maioria absoluta) 

2.2 – Projeto de Lei nº 0046/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que declara de utilidade pública a entidade que especifica a Associação da Mãe dos Autistas e Portadores do TEA Transtorno do Espectro do Autismo de Ferraz de Vasconcelos (Amafv). Com a utilidade pública, a entidade poderá receber verba do Poder Executivo.  (Quórum de maioria simples) 

                         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 01 de março de 2018.                                                                                                                                                                                                                                                                       FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE