Apesar de considerar a iniciativa nobre, o prefeito de Ferraz de Vasconcelos, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, optou por vetar por completo o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de tempo para a divulgação de comunicados de utilidade pública em veículos usados na prestação de serviços de publicidade e propaganda na cidade. O texto de autoria do vereador, José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz (foto) foi aprovado no mês passado.
De acordo com a mensagem de veto total encaminhada a Câmara Municipal, na semana passada, o Poder Executivo alega que a referida matéria é inconstitucional por contrariar frontalmente as disposições constantes na Constituição Federal, ou seja, por significar aumento de despesa. Além disso, dentro dessa mesma linha de raciocínio jurídico, a própria Carta Magna estadual veda o começo de projetos e atividades não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o projeto de lei não acatado pelo governo municipal, a medida determina que os prestadores de serviços de publicidade e propaganda em veículos de pequeno, médio e grande porte cedam um minuto gratuitamente dentro do período de uma hora para divulgar comunicados de utilidade pública de órgãos públicos, associações, Organizações Não-Governamentais (Ongs) e de instituições religiosas. Para tanto, basta os interessados enviar os pedidos para o Departamento de Comunicação da Prefeitura da cidade.
O texto prevê ainda que em caso de descumprimento pelos prestadores de serviços de publicidade e propaganda: advertência por escrito para a regularização em 30 dias; multa no valor de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), hoje, de R$96,94 e após 30 dias contados da data de vencimento da multa, caso persista a desobediência pena no valor dobrado, isto é, de duas UFMs. Em todo caso, a decisão final sobre o assunto será Casa que poderá manter ou derrubar o veto em única discussão, em breve. Na atual legislatura, já foram seis vetos derrotados.
Por Pedro Ferreira, em 22/11/2018.
