Requerimento nº 535/2019 – Vereador Antonio Marcos Atanazio, subscrito pelo Vereador Flavio Batista de Souza, requerendo do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa de Leis seja informada sobre: I- Quais medidas o Poder Executivo tomou diante da decisão de inconstitucionalidade supramencionada; II- Qual a atual situação jurídica do Conselho Municipal de Transportes, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.342/2018, que dispõe sobre a criação do referido Conselho.