Requerimento nº 0104/2026 de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1- Se já existe estudo técnico, jurídico ou administrativo em andamento para adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, 2- Em caso positivo, qual o estágio atual desse estudo e o prazo estimado para sua conclusão; 3- Se há previsão de encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa, visando à futura atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Educação Infantil; 4- Quais diretrizes iniciais estão sendo consideradas para garantir a valorização e o correto reconhecimento das Auxiliares de Creche, em consonância com a legislação federal vigente.
Requerimento nº 0104/2026 de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1- Se já existe estudo técnico, jurídico ou administrativo em andamento para adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, 2- Em caso positivo, qual o estágio atual desse estudo e o prazo estimado para sua conclusão; 3- Se há previsão de encaminhamento de projeto de lei a esta Casa Legislativa, visando à futura atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Educação Infantil; 4- Quais diretrizes iniciais estão sendo consideradas para garantir a valorização e o correto reconhecimento das Auxiliares de Creche, em consonância com a legislação federal vigente.
