Requerimento nº 0010/2025 de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que esta Casa de Leis seja informada sobre: 1- Quantos imóveis foram beneficiados pela Lei nº 3.399/2020, detalhando a quantidade por bairros e montante anual de remissão ou isenção concedidos com base na referida norma desde 2020; 2- Quais bairros em que os imóveis foram mais afetados pelos alagamentos e enchentes em decorrência das chuvas de janeiro de 2025; 3- Fornecer cópia dos relatórios elaborados pela prefeitura, conforme artigo 3º da referida lei, com a relação dos imóveis afetados pelas enchentes e alagamentos, neste ano; 4- Qual a projeção e planejamento do Executivo no que se refere a concessão de anistia ou remissão de IPTU para as famílias atingidas pelas chuvas de janeiro deste ano, bem como informe as demais medidas assistenciais promovidas pelo poder público municipal para atender a população afetada.

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  • Data de Criação 12 de fevereiro de 2025
  • Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2025

Requerimento nº 0010/2025 de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que esta Casa de Leis seja informada sobre: 1- Quantos imóveis foram beneficiados pela Lei nº 3.399/2020, detalhando a quantidade por bairros e montante anual de remissão ou isenção concedidos com base na referida norma desde 2020; 2- Quais bairros em que os imóveis foram mais afetados pelos alagamentos e enchentes em decorrência das chuvas de janeiro de 2025; 3- Fornecer cópia dos relatórios elaborados pela prefeitura, conforme artigo 3º da referida lei, com a relação dos imóveis afetados pelas enchentes e alagamentos, neste ano; 4- Qual a projeção e planejamento do Executivo no que se refere a concessão de anistia ou remissão de IPTU para as famílias atingidas pelas chuvas de janeiro deste ano, bem como informe as demais medidas assistenciais promovidas pelo poder público municipal para atender a população afetada.