Projeto de Resolução nº 034/2024 – Revoga o § 4º do art. 14 da Resolução nº 615, de 14 de maio de 2024.

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  • Data de Criação 11 de junho de 2024
  • Ultima Atualização 11 de junho de 2024

Projeto de Resolução nº 034/2024 - Revoga o § 4º do art. 14 da Resolução nº 615, de 14 de maio de 2024.