Projeto de Resolução nº 013/2025 – Altera o artigo 2º da Resolução nº 0614, de 12 de março de 2024.

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  • Data de Criação 11 de abril de 2025
  • Ultima Atualização 11 de abril de 2025

Projeto de Resolução nº 013/2025 - Altera o artigo 2º da Resolução nº 0614, de 12 de março de 2024.