Projeto de Resolução nº 009/2025, que altera o artigo 3º da Resolução nº 0596, de 14 de junho de 2022.

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  • Data de Criação 21 de março de 2025
  • Ultima Atualização 21 de março de 2025

Projeto de Resolução nº 009/2025, que altera o artigo 3º da Resolução nº 0596, de 14 de junho de 2022.