Projeto de Resolução nº 008-2021 – Cria o Comitê Gestor (Lei Geral de Proteção de Dados) e dá outras providências.

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  • Data de Criação 6 de dezembro de 2021
  • Ultima Atualização 6 de dezembro de 2021

Projeto de Resolução nº 008-2021 - Cria o Comitê Gestor (Lei Geral de Proteção de Dados) e dá outras providências.