Projeto de Lei nº 090/2025 – Dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados na comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas.

[featured_image]
Download
  • Version
  • Download 1
  • Tamanho do Arquivo 607.38 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 3 de junho de 2026
  • Ultima Atualização 3 de junho de 2026

Projeto de Lei nº 090/2025 - Dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados na comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas.