Projeto de Lei nº 050/2025 – Altera o inciso III do art. 11 da Lei Municipal nº 3.500, de 30 de dezembro de 2022.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 9
  • Tamanho do Arquivo 519.42 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 15 de agosto de 2025
  • Ultima Atualização 15 de agosto de 2025

Projeto de Lei nº 050/2025 - Altera o inciso III do art. 11 da Lei Municipal nº 3.500, de 30 de dezembro de 2022.