Projeto de Lei nº 044-2022 – Dispõe sobre a autorização de doação de excedentes de alimentos para o consumo humano por estabelecimentos que especifica.

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  • Data de Criação 4 de março de 2022
  • Ultima Atualização 4 de março de 2022

Projeto de Lei nº 044-2022 - Dispõe sobre a autorização de doação de excedentes de alimentos para o consumo humano por estabelecimentos que especifica.