Projeto de Lei nº 043/2021 – Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2021
  • Ultima Atualização 20 de dezembro de 2021

Projeto de Lei nº 043/2021 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.