Projeto de Lei nº 032/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Ferraz de Vasconcelos

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  • Data de Criação 13 de junho de 2025
  • Ultima Atualização 13 de junho de 2025

Projeto de Lei nº 032/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Ferraz de Vasconcelos