Projeto de Lei nº 024/2025 – Dá nova redação ao caput do artigo 1º e ao inciso II do art. 11, da Lei nº 3.503, de 07 de fevereiro de 2023.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 17
  • Tamanho do Arquivo 505.18 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 25 de abril de 2025
  • Ultima Atualização 25 de abril de 2025

Projeto de Lei nº 024/2025 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º e ao inciso II do art. 11, da Lei nº 3.503, de 07 de fevereiro de 2023.