Projeto de Lei nº 0172/2024 – Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças cardiovasculares, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 26 de abril de 2024
  • Ultima Atualização 26 de abril de 2024

Projeto de Lei nº 0172/2024 - Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças cardiovasculares, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.