Projeto de Lei nº 0165/2016 – Revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei nº 3.277, de 21 de março de 2016.

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  • Data de Criação 24 de maio de 2016
  • Ultima Atualização 24 de maio de 2016

Projeto de Lei nº 0165/2016 - Revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei nº 3.277, de 21 de março de 2016.