Projeto de Lei nº 0164/2016 – Revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei nº 3.281, de 19 de abril de 2016. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 404 File Size 0.00 KB File Count 1 Create Date 24 de maio de 2016 Last Updated 24 de maio de 2016 Projeto de Lei nº 0164/2016 - Revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei nº 3.281, de 19 de abril de 2016.
