Projeto de Lei nº 016/2025 – Dispõe sobre a autorização de desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue e medula óssea e dá outras providências.

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  • Data de Criação 4 de abril de 2025
  • Ultima Atualização 4 de abril de 2025

Projeto de Lei nº 016/2025 - Dispõe sobre a autorização de desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue e medula óssea e dá outras providências.