Projeto de Lei nº 0153/2016 – Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2.817/2007.

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  • Create Date 8 de março de 2016
  • Last Updated 8 de março de 2016

Projeto de Lei nº 0153/2016 - Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2.817/2007.