Projeto de Lei nº 0149/2023 – Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 3.527, de 06 de setembro de 2023.

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  • Data de Criação 2 de janeiro de 2024
  • Ultima Atualização 2 de janeiro de 2024

Projeto de Lei nº 0149/2023 - Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 3.527, de 06 de setembro de 2023.