Projeto de Lei nº 0149/2023 – Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 3.527, de 06 de setembro de 2023.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 15
  • Tamanho do Arquivo 578.90 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 2 de janeiro de 2024
  • Ultima Atualização 2 de janeiro de 2024

Projeto de Lei nº 0149/2023 - Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 3.527, de 06 de setembro de 2023.