Projeto de Lei nº 0147/2015 – Estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nas repartições públicas que indica no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos

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  • Data de Criação 27 de fevereiro de 2016
  • Ultima Atualização 27 de fevereiro de 2016

Projeto de Lei nº 0147/2015 - Estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nas repartições públicas que indica no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos