Projeto de Lei nº 0141/2023 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente – APP, no entorno de qualquer curso d´água natural perene e intermitente, em Áreas Urbanas Consolidadas no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.

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  • Data de Criação 31 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 31 de outubro de 2023

Projeto de Lei nº 0141/2023 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente - APP, no entorno de qualquer curso d´água natural perene e intermitente, em Áreas Urbanas Consolidadas no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.