Projeto de Lei nº 0127/2026 – Altera a Lei Municipal nº 3.240, de 13 de abril de 2015, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 29 de maio de 2026
  • Ultima Atualização 29 de maio de 2026

Projeto de Lei nº 0127/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.240, de 13 de abril de 2015, e dá outras providências.