Projeto de Lei nº 0110/2023 – Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, desmonte, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 31 de março de 2023
  • Ultima Atualização 31 de março de 2023

Projeto de Lei nº 0110/2023 - Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, desmonte, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres, e dá outras providências.