Projeto de Lei nº 0107-2026 – Dispõe sobre normas de conservação e limpeza de terrenos, lotes e imóveis, estabelece medidas por descumprimentos e dá outras providências.

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  • Data de Criação 30 de abril de 2026
  • Ultima Atualização 30 de abril de 2026

Projeto de Lei nº 0107-2026 - Dispõe sobre normas de conservação e limpeza de terrenos, lotes e imóveis, estabelece medidas por descumprimentos e dá outras providências.