Projeto de Lei nº 0103-2023 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 10 da Lei nº 3.380, de 06 de agosto de 2019.

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  • Data de Criação 10 de fevereiro de 2023
  • Ultima Atualização 10 de fevereiro de 2023

Projeto de Lei nº 0103-2023 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 10 da Lei nº 3.380, de 06 de agosto de 2019.