Projeto de Lei nº 0091/2022 – Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.437, de 22 de setembro de 2021.

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  • Data de Criação 8 de novembro de 2022
  • Ultima Atualização 8 de novembro de 2022

Projeto de Lei nº 0091/2022 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.437, de 22 de setembro de 2021.