Projeto de Lei nº 0074/2022 – Dá nova redação aos incisos I e II do art. 31 da Lei nº 3.391, de 20 de fevereiro de 2020.

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  • Data de Criação 4 de agosto de 2022
  • Ultima Atualização 4 de agosto de 2022

Projeto de Lei nº 0074/2022 - Dá nova redação aos incisos I e II do art. 31 da Lei nº 3.391, de 20 de fevereiro de 2020.