Projeto de Lei nº 0028/2021 – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 10 da Lei nº 3.380, de 06 de agosto de 2019.

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  • Data de Criação 1 de outubro de 2021
  • Ultima Atualização 1 de outubro de 2021

Projeto de Lei nº 0028/2021 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 10 da Lei nº 3.380, de 06 de agosto de 2019.