Projeto de Lei nº 0023/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Anual de Prestação de Contas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil e dá outras providências.

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  • Data de Criação 18 de junho de 2025
  • Ultima Atualização 18 de junho de 2025

Projeto de Lei nº 0023/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Anual de Prestação de Contas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil e dá outras providências.