Projeto de Lei Complementar nº 047/2024 – Introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 052, de 17 de março de 1995.

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  • Data de Criação 24 de maio de 2024
  • Ultima Atualização 24 de maio de 2024

Projeto de Lei Complementar nº 047/2024 - Introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 052, de 17 de março de 1995.