Projeto de Lei Complementar nº 033/2023 – Acrescenta o art. 37-A, com parágrafo único, na Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município.

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  • Data de Criação 23 de maio de 2023
  • Ultima Atualização 23 de maio de 2023

Projeto de Lei Complementar nº 033/2023 - Acrescenta o art. 37-A, com parágrafo único, na Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município.