Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 – Desafeta área pública de propriedade do Município de Ferraz de Vasconcelos e autoriza sua permuta por área de propriedade particular, para fins que especifica.

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  • Data de Criação 8 de agosto de 2025
  • Ultima Atualização 8 de agosto de 2025

Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 - Desafeta área pública de propriedade do Município de Ferraz de Vasconcelos e autoriza sua permuta por área de propriedade particular, para fins que especifica.