Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 – Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos – REFIS.

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  • Data de Criação 5 de agosto de 2025
  • Ultima Atualização 5 de agosto de 2025

Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos - REFIS.