Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 – Altera a redação do art.197 e suprime o parágrafo 1º do art. 197 da Lei Complementar 167/2005.

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  • Data de Criação 22 de fevereiro de 2022
  • Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2022

Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 - Altera a redação do art.197 e suprime o parágrafo 1º do art. 197 da Lei Complementar 167/2005.