Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 330/2018, que institui normas para parcelamento de débitos, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 29 de setembro de 2021
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2021

Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 330/2018, que institui normas para parcelamento de débitos, e dá outras providências.