Projeto de Lei Complementar nº 0038/2023 – Altera a redação do Art.37 da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017.

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  • Data de Criação 29 de junho de 2023
  • Ultima Atualização 29 de junho de 2023

Projeto de Lei Complementar nº 0038/2023 - Altera a redação do Art.37 da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017.