Projeto de Lei Complementar nº 0013/2022 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 227/2009, e suas alterações posteriores.

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  • Data de Criação 3 de junho de 2022
  • Ultima Atualização 3 de junho de 2022

Projeto de Lei Complementar nº 0013/2022 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 227/2009, e suas alterações posteriores.