Projeto de Lei Complementar nº 0007-2021 – Dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 13 de dezembro de 2021
  • Ultima Atualização 13 de dezembro de 2021

Projeto de Lei Complementar nº 0007-2021 - Dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal, e dá outras providências.