Parecer das Comissões ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0046/2016.

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Parecer das Comissões ao Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2016.

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Parecer da Comissão ao Projeto de Lei nº 0177/2016.

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Parecer das Comissões ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0038/2016.

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Parecer das Comissões ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0039/2016.

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Parecer das Comissões ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0040/2016.

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Parecer das Comissões ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0041/2016.

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