Projeto de Lei nº 0016/2017 – Dispõe sobre a proibição e uso de fogos de artifício que produzam estampido no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 0011/2017 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

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Projeto de Lei nº 0012/2017 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

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Projeto de Lei nº 0013/2017 – Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

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Projeto de Lei nº 0009/2017 – Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 010/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal divulgar relatórios contendo informações sobre demanda por acesso e de permanência de crianças, jovens e adultos na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 0014/2017 – Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos o Dia dos Desbravadores no Calendário Oficial do Município.

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