O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, nos termos do inciso I do § 1o
do artigo 48 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e do artigo 44 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
COMUNICA que está agendada para o dia 15 de junho do corrente, às 09h, a AUDIÊNCIA
PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL, a realizar-se no Plenário desta Casa de Leis, para avaliar e
discutir o Projeto de Lei no 0060/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, para o exercício de 2023, nos termos do artigo 4o da Lei Complementar no 101/2000,
do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Ferraz
de Vasconcelos.
O Presidente da Comissão INFORMA ainda que:
I – a Audiência Pública poderá ser assistida on-line (ao vivo) por meio de
acesso ao link “AUDIÊNCIAS VIRTUAIS” que estará disponível no site oficial da Câmara
Municipal: www.camaraferraz.sp.gov.br; ou por meio de acesso ao seguinte endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCgx03eQ-eetxesLU-HNzoJQ
II – o Projeto de Lei no 0060/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, está disponível para download no site oficial
da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no endereço:
III – a população e demais interessados poderão enviar dúvidas e sugestões
por e-mail ao endereço eletrônico audiencia-ldo@camaraferraz.sp.gov.br, com identificação
do nome completo, identificando o assunto como “LDO 2023”. Os e-mails serão aceitos a
partir do dia 01/06/2022 até o dia 10/06/2022. Observação: o Presidente da Comissão
poderá indeferir dúvidas e sugestões que não guardem pertinência com o assunto “LDO
2023”;
IV – também será possível a realização de perguntas pela população a serem
formuladas por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line (ao vivo), bem
como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não sejam
esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à
Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 27 de maio de 2022.
Ver. Osni Angelo Pasquarelli
Presidente da CPOFC
