O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 44 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), COMUNICA que está agendada para o dia 22 de outubro do corrente, às 09h, a AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0076/2025, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos.
O Presidente da Comissão INFORMA ainda que:
I – a Audiência Pública poderá ser assistida on-line (ao vivo) por meio de acesso ao link “Sessão Virtual” que estará disponível no site oficial da Câmara Municipal: www.camaraferraz.sp.gov.br; ou por meio de acesso ao seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCgx03eQ-eetxesLU-HNzoJQ
II – o Projeto de Lei nº 0076/2025 está disponível para download no site oficial da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no endereço: https://www.camaraferraz.sp.gov.br/download/plano-plurianual-ppa-2026-a-2029
III – a população e demais interessados poderão enviar dúvidas e sugestões por e-mail ao endereço eletrônico comissoes@camaraferraz.sp.gov.br, com nome completo, identificando o assunto como “PPA 2026 a 2029”, a fim de que sejam lidas na audiência pública. Os e-mails serão aceitos a partir do dia 10/10/2025 até o dia 20/10/2025. Observação: o Presidente da Comissão poderá indeferir a leitura de dúvidas e sugestões que não guardem pertinência com o assunto “PPA 2026 a 2029”;
IV – também será possível a realização de perguntas pela população e demais interessados presencialmente ou a serem formuladas por meio dos comentários (chat do YouTube) durante a transmissão on-line.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 08 de outubro de 2025.
Ver. José Juca de Araújo Neto
Presidente da CPOFC
