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ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e oito (28) dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (2017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Pedro Paulo de Almeida. Precisamente às dez horas (13h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Luiz Fabio Alves da Silva, Lairton Dantas Pessoa, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão Extraordinária. Após discussão, a Ata da Sessão Extraordinária anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia. Matéria a ser apreciadas em primeira votação. Projeto de Lei Complementar n.º 13/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal. Altera a redação do inciso I do artigo 12, § 3º, do artigo 30 e do artigo 34; Revoga os incisos III, IV, V e VI do artigo 12, § 3º, artigos 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254 e 255, artigos 407, 409, 414, 424, 425, 456 e 458 da Lei Complementar n.º 320, de 2 de outubro de 2017. Com Emenda Supressiva de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que altera a redação do inciso I do artigo 12, § 3º, dos artigos 30 e 34; revoga os incisos III, IV, V e VI do artigo 12, § 3º, artigos 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254 e 255, artigos 407, 409, 414, 424, 425, 456 e 458 da Lei Complementar n.º 320, de 2 de outubro de 2017, para que seja suprimido do referido Projeto o Artigo 2º em todo seu teor. Aberto período de discussão para a Emenda Supressiva. Em única votação. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Aberto período de discussão para o Projeto de Lei Complementar n.º 13/2017. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato comentando o presente Projeto. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Eliel de Souza requereu que o presente Projeto seja apreciado em votação nominal e inversa. Após discussão e votação, aprovado. Prosseguindo o Presidente informou que a votação será realizada de forma nominal e inversa, salientando que aquele que for favorável ao Projeto responderá ‘sim’ e aquele que for contrário à aprovação responderá ‘não’. Realizada a votação, verificou-se: Renato Ramos de Souza – sim; Pedro Paulo de Almeida – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Lairton Dantas Pessoa – sim; José Aparecido Nascimento – sim; Hodirlei Martins Pereira – sim; Eliel de Souza – sim; Clovis Ottoni Sousa – sim; Claudio Roberto Squizato – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Antonio Marcos Atanazio – sim; Ananias Coelho Neto – sim e Alexandre Barboza dos Santos – sim. Aprovado, com quatorze (14) votos favoráveis e duas (2) ausências. Projeto de Lei Complementar n.º 14/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal. Altera o Anexo X do Código Tributário Municipal, Lei n.º 320, de 2 de outubro de 2017, no que concerne à Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. Com Emenda Substitutiva para o artigo 1º, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que altera o Anexo X do Código Tributário Municipal, Lei n.º 320 de 2 de outubro de 2017, no que concerne à Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências, seja substituído. Aberto período de discussão para a Emenda Substitutiva. Em única votação. Com a palavra o Presidente esclarecendo a presente Emenda. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato comentando a Emenda. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Aberto período de discussão para o Projeto de Lei Complementar n.º 14/2017. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado. Com um (1) voto contrário do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Projeto de Lei n.º 38/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal. Cria a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos e dá outras providências. Aberto período de discussão. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Eliel de Souza requereu que o presente Projeto seja apreciado em votação nominal e inversa. Após discussão e votação, aprovado. Ainda em discussão o Projeto de Lei n.º 38/2017, sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Prosseguindo o Presidente informou que a votação será realizada de forma nominal e inversa, salientando que aquele que for favorável ao Projeto responderá ‘sim’ e aquele que for contrário à aprovação responderá ‘não’. Realizada a votação, verificou-se: Renato Ramos de Souza – não; Pedro Paulo de Almeida – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Lairton Dantas Pessoa – sim; José Aparecido Nascimento – sim; Hodirlei Martins Pereira – sim; Eliel de Souza – sim; Clovis Ottoni Sousa – sim; Claudio Roberto Squizato – não; Claudio Ramos Moreira – sim; Antonio Marcos Atanazio – sim; Ananias Coelho Neto – sim e Alexandre Barboza dos Santos – sim. Aprovado, com doze (12) votos favoráveis, dois (2) votos contrários e duas (2) ausências. Ao término, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Extraordinária às quatorze horas e quinze minutos (14h15min), convocando os nobres pares para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento desta. Registre-se a ausência dos nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David e Jose Nelson Ferreira. O áudio da presente Sessão Extraordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 50/2017.