ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos onze (11) dias do mês de abril de dois mil e dezoito (2018), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Pedro Paulo de Almeida.  Precisamente às dez horas (10h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão Extraordinária.  Após discussão, a Ata da Sessão Extraordinária anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente suspende a Sessão por dez minutos (10min), às dez horas e cinco minutos (10h05min), para avaliação de alguns requisitos dos Projetos constantes na Ordem do Dia, retornando ás dez horas e vinte e dois minutos (10h22min). Efetuada a verificação de quórum, constando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente ao Secretário a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em primeira votação. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que institui normas para parcelamento de débitos, revoga o Capítulo II, do Título II referente ao Parcelamento da Lei Complementar nº 320/2017, dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de discussão a Emenda Modificativa. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, pedindo permissão para falar do seu lugar. Pedindo esclarecimentos sobre a presente Emenda; com a parte o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato esclarecendo Emenda. Com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza, pedindo permissão para falar do seu lugar, comentando a Emenda. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Aberto período de discussão ao Projeto de Lei Complementar n.º 18/2018. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, pedindo permissão para falar do seu lugar. Esclarecendo o presente Projeto. Com aparte o Presidente comenta o Projeto. Fizeram uso da Tribuna: Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva comentando o presente Projeto. Com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento ressaltando a importância e comentando o presente Projeto. Com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza esclarecendo o presente Projeto. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, comentando o presente Projeto. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio comentando o presente Projeto. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de discussão a Emenda Modificativa. Com a palavra o Presidente esclarecendo a Emenda. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato comentando que é contrário a Emenda. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado, com um voto contrário do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Aberto período de discussão ao Projeto de Lei Complementar n.º 19/2018, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado, com um (1) voto contrário do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera o Anexo X, constante da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, no quer concerne à Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de discussão a Emenda Modificativa, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Aberto período de discussão ao Projeto de Lei Complementar n.º 20/2018. Fez uso da Tribuna o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, comentando o presente Projeto. Solicitando Pedido de Vistas. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Aberto período de discussão ao Pedido de Vistas. Fizeram uso da Tribuna: Com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza esclarecendo o presente Projeto, discordando do pedido de vistas. Com a palavra o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos discordando e comentando o pedido de vistas. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato concordando e comentando o pedido de vistas. Com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira comentando o pedido de vistas. Com a palavra o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David discordando do pedindo do pedido de vista. Com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento discordando e comentando o pedido de vistas. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva discordando e comentando o pedido de vistas. Com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza solicitando a retirada do pedido de vistas. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato requereu que o presente Projeto de Lei Complementar seja apreciado em votação nominal. Após discussão e votação, aprovado. Solicitando a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira requereu a prorrogação da presente Sessão por mais uma (01) hora. Após discussão e votação, aprovado. Ainda em discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 20/2018, sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Prosseguindo o Presidente informou que a votação será realizada de forma nominal, salientando que aquele que for favorável ao Projeto responderá ‘sim’ e aquele que for contrário à aprovação responderá ‘não’. Realizada a votação, verificou-se: Agilio Nicolas Ribeiro David – sim; Alexandre Barboza dos Santos – sim, com declaração de voto; Ananias Coelho Neto – sim; Antonio Marcos Atanazio – sim, com declaração de voto; Claudio Ramos Moreira – sim; Claudio Roberto Squizato – sim, com declaração de voto; Clovis Ottoni Sousa – sim; Eliel de Souza – sim, com declaração de voto;  Hodirlei Martins Pereira – sim, com declaração de voto; José Aparecido Nascimento – sim; José Nelson Ferreira – sim; Lairton Dantas Pessoa – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Pedro Paulo de Almeida – sim; Renato Ramos de Souza – sim, com declaração de voto. Aprovado, por unanimidade. Prosseguindo, passou-se a Declaração de voto. Com a palavra o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos, declarando que é favorável a redução da taxa em relação aos terrenos baldios. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, declarando que é favorável a redução da taxa em relação aos terrenos baldios. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato declarando que é favorável a redução da taxa em relação aos terrenos baldios e repudiando o restante da tabela, pela falta de iluminação pública. Com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza declarando que é favorável a redução da taxa. Com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, declinando. Com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza declarando que é favorável a redução da taxa em relação aos terrenos baldios, repudiando o restante da tabela pelo descaso do Poder Executivo em relação à falta de iluminação pública. PROJETO DE LEI Nº 48/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com Substitutivo, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira, José Aparecido Nascimento, Alexandre Barboza dos Santos, Pedro Paulo de Almeida e Luiz Fabio Alves da Silva. Com Emenda Substitutiva, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Com Subemenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, à Emenda Substitutiva. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de discussão ao Substitutivo. Fizeram uso da Tribuna: Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira esclarecendo o presente Substitutivo. Com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza esclarecendo a Emenda de sua autoria. Com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento concordando e comentando o Substitutivo. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza comentando o presente Projeto. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato discordando e comentando o Substitutivo. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio concordando e comentando com o Substitutivo. Assume a Presidência o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Solicitando a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu a prorrogação da presente Sessão por mais uma (01) hora. Após discussão e votação, aprovado. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato requereu que o presente Projeto de Lei Complementar seja apreciado em votação nominal. Após discussão e votação, aprovado. Ainda em discussão o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 48/2018, Fez uso da Tribuna o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva comentando o presente Substitutivo. Encerrada a discussão. Prosseguindo o Presidente informou que a votação será realizada de forma nominal, salientando que aquele que for favorável ao Substitutivo responderá ‘sim’ e aquele que for contrário à aprovação responderá ‘não’. Realizada a votação, verificou-se: Agilio Nicolas Ribeiro David – não; Alexandre Barboza dos Santos – sim; Ananias Coelho Neto – sim; Antonio Marcos Atanazio – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clovis Ottoni Sousa – não; Eliel de Souza – não; Flavio Batista de Souza – não; Hodirlei Martins Pereira – não; José Aparecido Nascimento – sim; José Nelson Ferreira – ausente; Lairton Dantas Pessoa – não; Luiz Fábio Alves da Silva – sim, com declaração de voto; Marcos Antonio Castello – não; Pedro Paulo de Almeida – sim; Renato Ramos de Souza – sim. Aprovado, com oito (8) votos favoráveis, sete (7) votos contrários e um (1) ausente.  Prosseguindo, passou-se a Declaração de voto. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, declinando. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. PROJETO DE LEI Nº 55/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera o Anexo I, da Lei nº 3.327, de 28 de dezembro de 2017, no que concerne à Tabela da TSL – Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos. Aberto período de discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, pedindo permissão para falar do seu lugar. Comentando que é contrário ao presente Projeto. Fez uso da Tribuna o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos comentando o presente Projeto. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado com três (3) votos contrários, dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, Hodirlei Martins Pereira e Renato Ramos de Souza. Ao término, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Extraordinária às quinze horas e vinte minutos (15h:20min). Registre-se a presença do nobre Vereador Eliel de Souza às dez horas e seis minutos (10h06min). O áudio da presente Sessão Extraordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 65/2018.