ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quatro (4) dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (2.017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Pedro Paulo de Almeida. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão.  Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 24/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Encaminhando Projeto de Lei que dá nova redação ao art. 4º, da Lei Complementar nº 225, de 25 de novembro de 2009. Encaminhado às comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 234/2017 – DA/Ded. Informando que o Autógrafo n.º 2.704/2017, foi transformado na Lei Complementar n.º 322, de 27 de novembro de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 235/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 210/2017, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Marcos Atanazio, Claudio Roberto Squizato e Hodirlei Martins Pereira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 236/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 208/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 309/2017 – GP. Comunicado. Agendamento das tratativas acerca da situação dos Professores do Município. Dia treze de dezembro de dois mil e dezessete (13/12/2017), às dez horas (10h). Na Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Projeto de Lei n.º 36/2017, de autoria dos nobres Vereadores Ananias Coelho Neto e Renato Ramos de Souza. Institui a Semana da Orientação Profissional no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Lei n.º 37/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Dispõe sobre a publicação no site da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, lista de espera e de inscritos para o uso dos ginásios de esportes municipais e de campos de futebol do Município. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Resolução n.º 14/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a contratar empresa especializada em ministrar cursos de capacitação profissional e dá outras providências. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato requereu que o presente Projeto de Resolução seja apreciado na Ordem do Dia da presente Sessão. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Convite. Sessão Solene de entrega do T´titulo Honorífico de Cidadão Mogiano. Dia seis de dezembro de dois mil e dezessete (06/12/2017), às vinte horas (20h). Plenário Vereador Dr. Luiz Beraldo de Miranda, sito à Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 – Centro Cívico – Mogi das Cruzes. Requerimento n.º 212/2017, de autoria dos nobres Vereadores Pedro Paulo de Almeida, Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Fabio Farias de Oliveira. Solicitando da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP: Que encaminhe a esta Casa de Leis informações relativas ao inicio e cronograma das obras de instalação da Rede Coletora de Esgoto nos Bairros Jardim das Flores e Vila Cristina. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira requereu a supressão do intervalo regimental entre o Expediente e a Ordem do Dia. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 213/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Solicitando informações do Prefeito: Quantos servidores comissionados estão contratados atualmente e inseridos no quadro de funcionários da municipalidade em todos os setores; Quais os respectivos locais de trabalho, horários de entrada e saída, funções e respectivos salários que cada um recebe mensalmente; Enviar a esta Casa de Leis, planilhas pormenorizada, contendo o nome de todos os Servidores Públicos Comissionados de Livre Escolha de Nomeação, contendo inclusive os telefones móveis particulares e também os números de celulares corporativos, se existirem, e os residenciais. Aberto período de discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato esclarecendo o requerimento. Com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza concordando com o presente requerimento. Com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza comentando e concordando com o requerimento. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio parabenizando o nobre Vereador autor pelo requerimento. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva comentando o requerimento. Com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento comentando o requerimento. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira comentando o requerimento. Com a palavra o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida concordando com o requerimento. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza comentando o requerimento. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Prosseguindo, havendo matérias a serem lidas, mas não havendo tempo hábil, consonante ao disposto no artigo 274, da Resolução n.º 306/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e havendo requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum. Verificando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia.  Matéria a ser apreciada em segunda votação. Projeto de Lei nº 15/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que recebem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências. Com Emendas Substitutiva nº 01 e Aditiva nº 02, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Solicitando a palavra, o nobre Vereador José Aparecido Nascimento, requereu que o presente Projeto de Lei seja apreciado com redação final. Aberto período de discussão, sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado. Em ato contínuo, o Presidente abriu discussão do Projeto de Lei n.º 15/2017 com redação final, sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado. Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018. Aberto período de discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato comentando sua preocupação com a distribuição com das verbas no Plano Plurianual. Aberto período de discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva comentando sobre o presente Projeto. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Projeto de Resolução n.º 35/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Regulamenta a aplicação do art. 37, V da Constituição Federal e fixa o percentual mínimo de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a serem preenchidos por servidores efetivos. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Projeto de Resolução n.º 12/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Projeto de Resolução n.º 13/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Introduz modificações que especifica na Resolução n.º 534 de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017, de autoria do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Viela Sebastião Tomaz Ferreira – Jardim Helena. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Matérias a serem apreciada em primeira votação. Projeto de Lei nº 30/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. Com Emenda Substitutiva, de autoria das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e Orçamento, Finanças e Contabilidade. Aberto período de discussão para Emenda Substitutiva, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em única votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo, o Presidente abriu discussão do Projeto de Lei n.º 30/2017.  Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato esclarecendo o presente Projeto. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza concordando e parabenizando o nobre Vereador autor. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva comentando o requerimento e parabenizando o nobre Vereador autor. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018. Aberto período de discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato requereu Pedido de Vistas por sete (7) dias. Aberto período de discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio concordando com o Pedido de Vistas. Com aparte o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David concordando com o Pedido de Vistas. Solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum. Verificando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Lairton Dantas Pessoa e Pedro Paulo de Almeida. Havendo número regimental, ainda em discussão, com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento comentando o Projeto e concordando o Pedido de Vistas. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado o Pedido de Vistas por unanimidade entre os presentes. Projeto de Resolução n.º 14/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a contratar empresa especializada em ministrar cursos de capacitação profissional e dá outras providências. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo, não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, passou se para a Explicação Pessoal. Assume a Presidência o nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Fizeram uso da Tribuna os nobres Vereadores: Com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira comentando sobre o dia três de dezembro que é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, onde a Escola Municipal de Educação Especial Monteiro Lobato, realizou no dia primeiro de dezembro a Virada Inclusiva e o Quarto Festival da Alegria, com intuito de incentivar as pessoas com deficiência a prática de esportes. Parabenizando a Secretaria de Educação, os Professores, os pais, os colaboradores e a Direção da Escola, ressaltando o trabalho brilhante que é feito naquela escola. Parabenizando a Secretaria de Esportes pela participação de atletas Ferrazense nos jogos abertos. Comentando a situação dos trabalhadores Informais. Assume a Presidência o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento comentando sobre ‘o golpe’ contra a Ex. Presidente Dilma Rousseff. Comentando sua indignação com a desigualdade social.  Com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza comentando que estará indo pra Brasília atrás de recursos para a Saúde junto com o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio comentando sobre sua indignação com o Poder Executivo que ‘nada’ fez esse ano. Ressaltando que vai se empenhar mais no próximo ano, cobrando mais empenho dos secretários e fiscalizando sempre. Ao término, o Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte e uma horas e vinte e oito minutos (21h28min), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registra-se a presença do nobre Vereador Eliel de Souza às dezoito horas e vinte e um minutos (18h21min). O áudio da presente Sessão Ordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 46/2017.