ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos sete (7) dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (2.017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Pedro Paulo de Almeida. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 6/2017. Informando a disponibilização do Balancete e Demonstrativo das Receitas e das Despesas referentes ao mês de Junho de 2017. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo. Comunicado. Informando o agendamento de Audiência Pública para verificação de Aplicação de Recursos destinados à Saúde. Nove (9) de agosto do corrente, às dez horas (10h), a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 10/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Encaminhando Projeto de Lei Complementar que autoriza o Município a firmar contrato e Cessão de Comodato com a Creche Mãe Pobre.  Encaminhado para as comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 11/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Encaminhado para as comissões competentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira requereu que o presente Projeto de Lei 20/2017 seja apreciado na Ordem do Dia da presente Sessão. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 12/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Encaminhando Projeto de Lei Complementar que Revoga em todos os termos a Lei 3.192, de 26 de novembro de 2013. Encaminhado para as comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Procuradoria Geral do Município. Ofício n.º 59/2017 – PGM. Respondendo o Requerimento n.º 113/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 127/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 115/2017, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, Agilio Nicolas Ribeiro David, Flavio Batista de Souza, Eliel de Souza, Pedro Paulo de Almeida, Luiz Fabio Alves da Silva, Ananias Coelho Neto e Hodirlei Martins Pereira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 129/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 119/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 129/2017 – Ded. Informa que o Autógrafo nº 2690/2017 dessa Câmara Municipal foi transformado em Lei nº 3307, de 30 de junho de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 130/2017 – Ded. Informa que o Autógrafo nº 2691/2017 dessa Câmara Municipal foi transformado em Lei nº 3308, de 30 de junho de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 131/2017 – Ded. Informa que o Autógrafo nº 2689/2017 dessa Câmara Municipal foi transformado em Lei nº 3309, de 3 de julho de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 133/2017 – Ded. Informa que o Autógrafo nº 2688/2017 dessa Câmara Municipal foi transformado em Lei nº 3310, de 3 de julho de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 134/2017 – Ded. Respondendo o Requerimento n.º 112/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 231/2017. Respondendo Indicação n.º 313/2017, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 232/2017. Respondendo Indicação n.º 235/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer. Ofício n.º 400/2017 – fes/smjel. Informando sobre os resultados alcançados pela Delegação Ferrazense, junto aos 61º Jogos Regionais – 2ª Região Esportiva. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n (Protocolo n.º 001187). Relatório semanal de serviços executados entre os dias 14/06 a 30/06 do corrente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n (Protocolo n.º 001243). Relatório semanal de serviços executados entre os dias 03/07 a 14/07 do corrente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n (Protocolo n.º 001291). Relatório semanal de serviços executados entre os dias 04/07 a 04/08 do corrente. Governo do Estado de São Paulo. Secretaria da Habitação. Ofício CL 1360/2017 – TPS. Informando sobre a regularização dos Núcleos Jardim Deise I e II, e Fazenda Itajuibe, referente ao Ofício nº 0626/2017. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM067191/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos: Mais Educação – Fundamental – R$ 5.396,00; PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental – R$ 100.418,40; PNAE – Alimentação Escolar – EJA – R$ 4.902,40; PNAE – Alimentação Escolar – Creche – R$ 88.146,60; PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Médio – R$ 662,40; PNAE – Alimentação Escolar – AEE – R$ 1.992,80; PNAE – Alimentação Escolar – Pré-escola – R$ 41.403,60; PDDE– Educação Integral – R$ 9.936,00. Caixa Econômica Federal. Ofício nº 161/2017/GIGOV/SP. Encaminhando cópia de Notificação de Tomada de Contas Especial. Câmara Municipal de Marília. Ofício n.º 5819. Encaminhando cópia de Requerimento nº 771/2017, aprovado em Sessão no dia 26/06, último, de autoria do nobre Vereador Delegado Wilson Alves Damasceno. Câmara Municipal de Mococa. Ofício n.º 512/2017 – Encaminhando cópia de Moção nº 163/2017, aprovado em Sessão no dia 26/06, último, de autoria dos nobres Vereadores Francisco Carlos Cândido e outros. Ministério da Saúde. Fundação Nacional de Saúde. Comunicado. Informando o empossamento de Júnior Bozzella, no cargo de Superintendente Estadual da FUNASA. Partido Trabalhista Brasileiro. Convite. Evento Encontro Regional do PTB – será realizado no dia 19/08/2017, 10h. Câmara Municipal de Santa Isabel. Proposta de Emenda. Lei Orgânica nº1/2017. Introduz alterações que especifica na Seção V, do Capitulo II, do Titulo II, da Lei Orgânica do Município. Encaminhado para as comissões competentes. Emenda Aditiva, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza ao Projeto de Lei Complementar nº2/2017. Emenda supressiva e aditiva para o Artigo 16. Encaminhado para as comissões competentes. Emenda Supressiva, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza ao Projeto de Lei Complementar nº2/2017. Emenda supressiva para o Artigo 16, inciso II. Encaminhado para as comissões competentes. Emenda Substitutiva, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza ao Projeto de Lei Complementar nº2/2017. Emenda modificativa para os Artigo 7 § 1º e Artigo 13 inciso II. Encaminhado para as comissões competentes. Emenda Aditiva, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza ao Projeto de Lei Complementar nº2/2017. Emenda supressiva e aditiva para o Artigo 15. Encaminhado para as comissões competentes. Emenda Aditiva, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira, José Aparecido Nascimento e Renato Ramos de Souza ao Projeto de Lei Complementar nº2/2017. Emenda adicionando Artigo 25-A. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Lei n.º 21/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Alteração da Lei 2266. Fica obrigatória a execução, semanalmente, pelo menos uma vez, do Hino Nacional de Ferraz de Vasconcelos, juntamente com o hasteamento da Bandeira Nacional e do Município, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Município. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Lei n.º 22/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Dispõe sobre a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde e dá outras providências. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Lei n.º 23/2017, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Lei n.º 24/2017, de autoria dos nobres Vereadores Jose Nelson Ferreira e Lairton Dantas Pessoa. Dispõe sobre a instalação, pela SABESP de aparelhos de válvulas ventosas, nas redes de abastecimento de água do Município e dá outras providências. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Lei n.º 26/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, bebidas alcoólicas, cigarrilhas, cachimbos e charutos e demais produtos fumígenos, ao redor das escolas públicas, nos parques públicos abertos ou fechados, e as áreas de prática esportiva profissional ou amadora, aberta ou fechada do Município. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017, de autoria do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida. Dispõe sobre a denominação de via pública especifica – “Viela Airton Braz Martins”. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2017, de autoria do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida. Dispõe sobre a denominação de via pública especifica – “Viela Leandro da Silva Nascimento”. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2017, de autoria do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida. Dispõe sobre a denominação de via pública especifica – “Viela Urias Andrade”. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017, de autoria do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida. Dispõe sobre a denominação de via pública especifica – “Viela Sebastião Tomaz Ferreira”. Encaminhado para as comissões competentes. Projeto de Resolução n.º 1/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Institui o programa Jovem Parlamentar. Encaminhado para as comissões competentes. Requerimento n.º 125/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Solicitando a retirada de sua assinatura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Protocolo nº 001230. Após discussão, não havendo uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Aprovado, por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 120/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Solicitando do Prefeito informações acerca de adiantamentos (recursos requeridos por servidores públicos para pronto pagamento); quais servidores já requereram tais recursos e para qual a finalidade; enviar cópias dos respectivos pedidos autorizados e liberados o pagamento. Após discussão, não havendo uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Aprovado, por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 121/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Solicitando junto à empresa EBE – Empresa Bandeirante Energia S.A, a substituição do poste existente na Rua Santa Edwirges, nº 65 – Vila Cristina. Após discussão, não havendo uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Aprovado, por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 122/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Solicitando do Prefeito informações acerca da ausência do Banco do Povo; qual o motivo do encerramento desse convenio; quais os documentos que estão com pendência para regularização do convênio; existe alguma previsão para a retomada desse serviço no Município; se sim, para quando. Após discussão, não havendo uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Aprovado, por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 123/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Solicitando junto à Companhia de Paulista de Trens Metropolitano – CPTM informações acerca do trâmite do Projeto de Prolongamento do Expresso Leste até o Município de Suzano – SP. Após discussão, não havendo uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Aprovado, por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 124/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Solicitando do Prefeito informações acerca das Ruas existentes dentro do Condomínio Parque dos Sonhos; se são públicas ou privadas. Após discussão, não havendo uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Aprovado, por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 125/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Solicitando informações do Prefeito: se foram retomadas as tratativas com a empresa MATEC Engenharia visando à construção do shopping no Município; em que estágio se encontra. Aberto o período de discussão, fizeram uso da Tribuna os Vereadores: Claudio Ramos Moreira, com aparte o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio; José Aparecido Nascimento; Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento; Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte Claudio Ramos Moreira; Claudio Roberto Squizato;  Pedro Paulo de Almeida, com aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento; Antonio Marcos Atanazio, com aparte os nobres Vereadores José Aparecido Nascimento, Eliel de Souza que requereu a inclusão de adendo solicitando cópia do contrato de concessão junto a MATEC Engenharia, Agilio Nicolas Ribeiro David, Claudio Ramos Moreira; Agilio Nicolas Ribeiro David; Hodirlei Martins Pereira, com aparte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento; Renato Ramos de Souza que requereu a inclusão de adendo contendo questionamento sobre os comprovantes de pagamento e onde esses valores foram investidos pela Prefeitura Municipal, com aparte os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira, Eliel de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Ainda em discussão com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão. Em votação, os adendos aprovados com adendos por unanimidade entre os presentes. Solicitando a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu a supressão do intervalo regimental. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida, com o requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum.  Verificando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em segunda votação.  Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos, a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Solicitando a palavra, o nobre Vereador José Aparecido Nascimento requereu que o presente Projeto de Lei seja apreciado com redação final. Aberto período de discussão, sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado. Ato contínuo, o Presidente abriu discussão do Projeto de Lei n.º 17/2017 com redação final, sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado. Matéria a ser apreciada em primeira votação.  Projeto de Lei nº 9/2017, de autoria dos nobres Vereadores José Nelson Ferreira e Lairton Dantas Pessoa, que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Aberto o período de discussão, fizeram uso da Tribuna os Vereadores: Jose Nelson Ferreira, com aparte o Presidente Flavio Batista de Souza, Eliel de Souza. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Prefeito, que dispõe a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura do Plano Plurianual Lei nº 3193 e Lei Orçamentaria Anual nº 3301. Aberto o período de discussão, fizeram uso da Tribuna os Vereadores Claudio Roberto Squizato; Claudio Ramos Moreira com aparte os nobres Vereadores Renato Ramos de Souza, Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo, não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, passou se para a Explicação Pessoal. Fez uso da Tribuna o Vereador José Aparecido Nascimento. Ao término, o Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte e uma horas e cinquenta minutos (21h50min) convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registre-se a presença dos nobres Vereadores: Hodirlei Martins Pereira a partir das dezoito horas e doze minutos (18h12min) e Antonio Marcos Atanazio a partir das dezoito horas e quarenta minutos (18h40min). O áudio da presente Sessão Ordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 26/2017.