ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e nove (29) dias do mês de maio de dois mil e dezessete (2.017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Pedro Paulo de Almeida. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comunicado. Informando a suspensão da Sessão Especial convocada através do Ato de Mesa n.º 27/2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 110/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 103/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 111/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 106/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira requereu a apreciação por este Plenário, de Requerimento Verbal ora formulado intempestivamente na Sessão Ordinária anterior, na presente Sessão. Em seguida o Presidente salientou que o referido Requerimento Verbal tem em seu texto a convocação do Secretário de Governo para prestar esclarecimentos a esta Casa Legislativa. Ato contínuo. Aberto período de discussão. Fizeram uso da Tribuna os nobres Vereadores: Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza; José Aparecido Nascimento; Claudio Ramos Moreira; Claudio Roberto Squizato. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 112/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 104/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 113/2017 – DA/Ded. Encaminhando cópia da Lei n.º 3.305, de 24 de maio de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal da Fazenda. Ofício n.º 139/SMF/2017. Informando valores referentes ao parcelamento realizado pela empresa SABESP quantos aos débitos por esta municipalidade. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal da Fazenda. Ofício n.º 140/SMF/2017. Encaminhando relatório de restos a pagar e dívidas relativos ao primeiro quadrimestre de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n (Protocolo n.º 001022). Encaminhando relatório semanal de serviços executados no período de 15 de maio a 26 de maio do corrente. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Cartório do corpo de auditores. Ofício CCA n.º 2514/2017). Encaminhando cópia dos autos TC-800150/482/09. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM058124/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos: MAIS EDUCAÇÃO – FUNDAMENTAL – R$ 5.396,00; PNAE – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL – R$ 100.418,40; PNAE – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EJA – R$ 4.902,40; PNAE – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – AEE – R$1.992,80; PNAE – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA – R$ 41.403,60; PNAE – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO MÉDIO – R$ 662,40; PNAE – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE – R$ 88.146,60; PNATE / 003 – R$ 1.132,96; PNATE / 003 – R$ 1.520,86; PNATE / 003 – R$ 1.226,50. Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Divisão de Polo de Manutenção Alto Tietê – MLNS. MLNS n.º 0265/2017. Respondendo o Requerimento n.º 102/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Telefônica Brasil S/A. CT LLBA-01620/2017. Respondendo o Ofício n.º 331/2017, que encaminha a Moção n.º 4/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Associação Amigos de Bairro do Jardim São João. Ofício n.º 3/2017. Informando a alteração da composição da diretoria. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Projeto de Lei n.º 15/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que recebem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do poder público municipal ou através dele, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes. Requerimento n.º 112/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Solicitando do Prefeito Municipal, as seguintes informações: Quais foram os últimos contratos lavrados entre a Prefeitura com empresa particular para a realização de reforma ou revitalização do Parque Nosso Recanto; Quais os valores investidos; Quais serviços à empresa deveria ter executado no parque? Dos serviços contratados, quais de fato foram realizados? Dos valores contratados, quanto foi pago pela Prefeitura à empresa ganhadora do certame; Qual a modalidade de licitação foi usada para a contratação da empresa; Contrato lavrado entre a municipalidade e a empresa construtora ganhadora do certame para a execução de serviços junto ao Parque Nosso Recanto; Cópias de todas as notas fiscais emitidas pela empresa e comprovantes dos respectivos pagamentos; Cópia do ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro responsável pela obra à época; Cópia das requisições dos pagamentos por parte do Secretário Municipal de Obras à época e medições realizadas, com o devido ‘aceite’ por parte deste agente público; Solicitar à empresa cópia do livro ponto dos funcionários contratados para a execução dos serviços e lista dos funcionários registrados pela empresa à época da contratação e realização dos serviços; Cópia do contrato social da empresa ganhadora do certame. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão.  Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes.  Requerimento n.º 116/2017, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, Agilio Nicolas Ribeiro David, Flavio Batista de Souza, Eliel de Souza, Pedro Paulo de Almeida, Luiz Fabio Alves da Silva, Ananias Coelho Neto e Hodirlei Martins Pereira. Solicitando do Prefeito Municipal, as seguintes informações: Qual a metodologia usada pela Prefeitura para a cobrança desses débitos junto à empresa Radial Transporte Coletivo Ltda. Uma vez que aproximadamente um milhão de reais estão já cadastrados como dívida ativa junto à municipalidade; Envio de relatório pormenorizado contento o lançamento por estimativa dos valores tributários lançados à empresa para o pagamento nos últimos cinco anos; Enio de documentação completa da empresa Radial Transporte Coletivo Ltda. Anexada aos autos do processo de concessão do serviço de transporte do Município, contendo todas as certidões negativas apresentadas de todas as esferas, ou seja, união, estado e município; Envio de cópia de todas as notas fiscais pagas e valores empenhados da empresa Radial Transporte Coletivo Ltda. E também a empresa Alto Grande Turismo Ltda., dos valores pagos pela execução do transportes escolar dos alunos da rede municipal de ensino. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão.  Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 114/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira e subscrito pelo nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Solicitando o comparecimento do Secretário Municipal de Governo, Haroldo Camargo a esta Casa Legislativa, no dia oito de junho do corrente, às dez horas, para prestar esclarecimentos referentes àquela secretaria, bem como a Secretaria de Segurança Pública. Aberto período de discussão. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores; Renato Ramos de Souza, com aparte dos nobres Vereadores Hodirlei Martins Pereira e Alexandre Barboza dos Santos; Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida; Claudio Ramos Moreira, com aparte dos nobres Vereadores Flavio Batista de Souza, Alexandre Barboza dos Santos e José Aparecido Nascimento. Encerrada a discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador José Aparecido Nascimento requereu a supressão do intervalo regimental. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 115/2017, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, Agilio Nicolas Ribeiro David, Flavio Batista de Souza, Eliel de Souza, Pedro Paulo de Almeida, Luiz Fabio Alves da Silva, Ananias Coelho Neto e Hodirlei Martins Pereira. Solicitando do Prefeito Municipal, as seguintes informações: Quais os valores já foram pagos para a empresa ARCAN CONSTRUTORA para que realizasse as obras necessárias e contratadas do prédio da nova Câmara Municipal; Quais foram os valores contratados, quais os valores já pagos para a empresa e qual a porcentagem de obras apresentada até o momento; Existe contrato de aditamento dos valores contratados; Qual o prazo para a retomada das obras; Qual a previsão de término e entrega definitiva do novo prédio ao Poder Legislativo Municipal; Envio de toda documentação pertinente a obra do prédio da Câmara Municipal, desde o edital de abertura do processo licitatório até a última medição realizada da obra, notas fiscais, ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e toda documentação pertinente; Envio de memorial descritivo e planilha físico-financeira, contendo gráficos de evolução da obra e relatório pormenorizado contendo todos os fatos e ocorrências existentes durante a obra, desde a homologação do certame e assinatura do contrato. Aberto período de discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores; Flavio Batista de Souza; Luiz Fabio Alves da Silva. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 113/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Solicitando do Prefeito Municipal, informações referentes ao julgamento da Sindicância n.º 9094/2015. Aberto período de discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores; Eliel de Souza, com aparte dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira, Flavio Batista de Souza, Alexandre Barboza dos Santos, Luiz Fabio Alves da Silva; José Aparecido Nascimento, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza; Flavio Batista de Souza; Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Eliel de Souza; Antonio Marcos Atanazio, com aparte dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento, Flavio Batista de Souza e Claudio Roberto Squizato; Claudio Ramos Moreira, com aparte do nobre Vereador José Aparecido Nascimento; Hodirlei Martins Pereira, com aparte dos nobres Vereadores Flavio Batista de Souza, Eliel de Souza, Alexandre Barboza dos Santos e José Aparecido Nascimento; Pedro Paulo de Almeida; Agilio Nicolas Ribeiro David; Luiz Fabio Alves da Silva. Encerrada a discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Assume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Havendo material a ser lido, porém sem tempo hábil, ficam para a próxima Sessão Ordinária, ficando também reinscritos os Vereadores para uso da Tribuna. Em seguida, com o requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum.  Verificando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em primeira votação. Projeto de Lei nº 8/2017, de autoria dos nobres Vereadores Hodirlei Martins Pereira e Claudio Ramos Moreira. Introduz alterações que especifica na Lei nº 2.616, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão.  Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes.  Projeto de Lei nº 10/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal divulgar relatórios contendo informações sobre demanda por acesso e de permanência de crianças, jovens e adultos na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.  Aberto período de discussão. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores: Claudio Ramos Moreira, com aparte dos nobres Vereadores Flavio Batista de Souza e Pedro Paulo de Almeida; Flavio Batista de Souza, com aparte do nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato requereu a prorrogação da presente Sessão Ordinária por mais uma hora (1h).  Aberto período de discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão.  Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Em seguida prosseguiu a discussão do Projeto de Lei n.º 10/2017, fazendo uso da Tribuna os Vereadores: Renato Ramos de Souza; Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Encerrada a discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes.  Projeto de Lei nº 14/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, “Dia dos Desbravadores” no calendário oficial do Município. Aberto período de discussão. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores: Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Renato Ramos de Souza; Flavio Batista de Souza; Luiz Fabio Alves da Silva; Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira; José Aparecido Nascimento; Agilio Nicolas Ribeiro David. Encerrada a discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira e subscrito pelo nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Dispõe sobre a denominação de Praça Pública que especifica – Praça Maria Cristina Terra Messa. Aberto período de discussão. Fez uso da Tribuna o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo, não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, passou se para a Explicação Pessoal, não havendo tempo hábil, ficam reinscritos para a próxima Sessão Ordinária. Ao término, o Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte e duas horas e cinquenta e cinco minutos (22h55min) convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registre-se a presença dos nobres Vereadores: Hodirlei Martins Pereira às dezoito horas e quatorze minutos (18h14min); Eliel de Souza e Luiz Fabio Alves da Silva às dezoito horas e dezessete minutos (18h17min); Marcos Antonio Castello às dezoito horas e trinta e oito minutos (18h38min). O áudio da presente Sessão Ordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 20/2017.